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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2012 - 17:00
Não são devidos honorários à Defensoria quando ela atua contra entidade da mesma fazenda pública
Ministro afirmou que "as autarquias, embora intraestatais, são centros subjetivados de direitos e obrigações distintos do Estado?
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2012 - 11:50
Por maioria, Quinta Turma mantém prisão de Cachoeira
Por três votos a um, a Turma decidiu que Cachoeira deve permanecer preso como garantia da ordem pública
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2012 - 13:45
Lei sobre trabalho a distância exigirá mudança na jurisprudência
A Lei equipara a ordem pessoal e direta do empregador ao controle realizado a distância
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2011 - 18:00
Plenário reafirma que partido político não pode fazer propaganda paga
O acesso à rádio e à televisão por parte dos partidos políticos deve ser gratuito na forma da lei, segundo a relatora
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2011 - 16:40
Tesoureiro de retaguarda da CEF receberá horas extras além da sexta diária
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria de votos, que a função de tesoureiro de retaguarda é cargo técnico, e não cargo de confiança
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2011 - 11:48
Câmara aprova criação da Comissão Nacional da Verdade
Comissão funcionará no âmbito da Casa Civil. Militares temiam condenação por crimes no período da ditadura
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2011 - 14:17
Pai biológico não consegue alterar certidão de menor registrada pelo pai afetivo
Após sete anos de disputa judicial entre pai biológico e pai de criação, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o registro civil de uma menina deverá permanecer com o nome do pai afetivo
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2011 - 12:57
STF mantém decisão que garante 10 anos para pedir restituição de tributo sujeito a homologação
Foram seis votos favoráveis à manutenção do entendimento da corte federal e quatro contrários
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2011 - 15:21
Em processos anteriores a 94, honorários sucumbenciais devem ser pagos ao vencedor e não ao patrono do vencedor
O entendimento vale para processos iniciados antes do advento da Lei n. 8.906/1994 -Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2011 - 15:01
É legal portaria que determina a revisão de anistias concedidas a cabos da Aeronáutica
Para os casos que não se enquadrarem como anistia política, serão abertos procedimentos de anulação da portaria anistiadora
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2011 - 12:45
Indenizações diferentes por transporte de valores causam polêmica na SDI-1
Ao final do debate, a maioria seguiu o voto do relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, no sentido de negar provimento a recurso do Banco Bradesco S.A., que contestava condenação ao pagamento de R$ 60 mil a um trabalhador nessa situação
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2011 - 10:11
Supremo reconhece união homoafetiva
Casais do mesmo sexo constituem entidade familiar. A decisão foi unânime
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2011 - 15:00
É ilegal tributação sobre saldo positivo apurado pelo método da equivalência patrimonial
"...esse mecanismo contábil permite, em tese, a tributação na empresa investidora do lucro obtido com o investimento em empresas investidas, desde que seja considerado como lucro tributável da investidora a variação positiva do valor do seu investimento?, afirmou ministro
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2011 - 12:11
SDI-1 afasta prescrição de pedido de incorporação de parcela paga pela CEF
Não existe prescrição do direito de empregada da Caixa Econômica Federal de requerer a incorporação da parcela CTVA cerca de um mês após a suspensão do pagamento
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2010 - 17:52
TSE anula condenação de Garotinho e determina o retorno do processo à 1ª instância
Tribunal havia declarado Garotinho inelegível em razão de condenação por abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2010 - 19:49
Bagatela só é aplicada em falsificação de moeda quando a cópia é grosseira
A tese foi discutida no julgamento de dois HC em que os autores falsificaram cédulas de R$ 50. Nos dois casos, os réus foram condenados a três anos de reclusão, sendo que a pena foi substituída por duas restritivas de direito mais multa pelo crime de moeda falsa
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2010 - 14:14
Novo pedido de vista adia análise de ação sobre cobrança de assinatura de telefone
Ministra suspendeu o julgamento da ação de inconstitucionalidade pelo STF. A norma fixa condições de cobrança da assinatura básica residencial ou equivalente de telefonia
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2010 - 18:54
Juiz que sentenciou réu em ação civil pública poderá julgar ação penal sobre mesmos fatos
A Segunda Turma do STF negou pedido de HC em que se pretendia que um juiz de primeira instância fosse impedido de julgar ação penal.
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2010 - 12:14
Marca Bela Vista pode coexistir em duas empresas do ramo alimentício
Nomes iguais para produtos diferentes não dá direito a uso exclusivo da marca.
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2010 - 10:45
STF remete à Justiça Federal conflito envolvendo a Casa da Moeda e o município do Rio de Janeiro
A Corte decidiu, assim, atribuir o julgamento do caso à Justiça Federal no Rio de Janeiro.
